"Documento oficial exigido pelos Correios e transportadoras para o envio de encomendas por quem não emite Nota Fiscal (Pessoa Física ou MEI)."
Entenda em detalhes
A Declaração de Conteúdo é o documento legal que acompanha mercadorias que não possuem Nota Fiscal de venda. Ela serve para identificar o remetente, o destinatário e descrever os itens transportados, garantindo a conformidade com as normas do ICMS e da legislação postal.
Pontos Cruciais para 2026
- Obrigatória para envios não comerciais entre pessoas físicas.
- Deve ser assinada pelo remetente para ter validade legal.
- Deve ser fixada do lado de fora da caixa em saco plástico transparente.
- Não substitui a Nota Fiscal em transações comerciais frequentes.
Exemplo Prático
Se você vendeu um celular usado pelo Mercado Livre como pessoa física, deve preencher a Declaração de Conteúdo com o valor real do item para postar nos Correios.
Termos Relacionados
Dúvidas Comuns sobre Declaração de Conteúdo
Detalhe importante sobre Declaração de Conteúdo ▼
Obrigatória para envios não comerciais entre pessoas físicas.
Detalhe importante sobre Declaração de Conteúdo ▼
Deve ser assinada pelo remetente para ter validade legal.
Detalhe importante sobre Declaração de Conteúdo ▼
Deve ser fixada do lado de fora da caixa em saco plástico transparente.
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