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Direito Trabalhista

Calculadora de Rescisão de Contrato

Foi demitido ou está pensando em sair? Use nosso simulador oficial para calcular seu acerto trabalhista: Aviso Prévio, Férias, 13º Salário e a Multa do FGTS.

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Isenção de Responsabilidade

Os cálculos realizados nesta ferramenta têm caráter estritamente educativo e informativo. Eles não constituem aconselhamento profissional (médico, contábil ou jurídico). O Mestre dos Cálculos não se responsabiliza por decisões tomadas com base nestes resultados. Sempre consulte um especialista qualificado antes de tomar decisões financeiras ou de saúde.

Entenda o seu Acerto Trabalhista

O momento da rescisão é delicado e muitas vezes confuso. São diversos direitos acumulados que, somados, formam o valor final do seu "acerto". Muitos trabalhadores perdem dinheiro simplesmente por não saberem conferir se a empresa pagou todas as verbas corretamente.

O valor final depende fundamentalmente de dois fatores: o motivo da saída (quem tomou a decisão?) e o tempo de casa (quanto mais tempo, maior o aviso prévio e a multa).

O que compõe o seu pagamento?

Aviso Prévio

É a comunicação antecipada da saída. Se a empresa te demitir e pedir para você sair hoje ("indenizado"), ela deve pagar 1 salário + 3 dias extras para cada ano que você trabalhou lá (Lei 12.506).

Férias + 1/3

Você recebe: 1) Férias vencidas (que não tirou); 2) Férias proporcionais (meses trabalhados no ano atual). Sobre tudo isso, incide o adicional de um terço (33,33%).

Multa de 40% do FGTS

Se foi demitido sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre todo o valor que ela depositou durante o contrato. Esse dinheiro vai direto para sua conta.

13º Salário Proporcional

Funciona como um relógio: para cada mês que você trabalhou mais de 15 dias no ano, você ganha o direito a 1/12 do seu salário.

Você Sabia? A História da Multa de 40%

A famosa multa de 40% do FGTS nem sempre existiu. Ela nasceu com a Constituição de 1988.

Antes de 1966, existia a "estabilidade decenal": quem completava 10 anos de empresa não podia ser demitido. O FGTS foi criado como uma alternativa a isso (Fundo de Garantia), mas ainda era barato demitir.

A Constituição de 88, visando proteger o trabalhador contra a "despedida arbitrária ou sem justa causa", criou a multa indenizatória. Inicialmente era 10%, depois subiu para 40%, tornando a demissão mais custosa para a empresa e garantindo um fôlego financeiro para o trabalhador buscar recolocação.

O que eu perco se pedir demissão?

Essa é a dúvida mais comum. Ao pedir demissão, você abre mão de dois grandes direitos: a Multa do FGTS e o Seguro-Desemprego. Veja a comparação completa:

Verba / DireitoDemitido (Sem Justa Causa)Pediu DemissãoJusta Causa
Saldo de Salário Recebe Recebe Recebe
Férias Vencidas + 1/3 Recebe Recebe Recebe
13º Proporcional Recebe Recebe Perde
Férias Proporcionais Recebe Recebe Perde
Aviso Prévio Recebe* Desconta Perde
Multa 40% FGTS Recebe Perde Perde
Saque FGTS Saca Retido Retido

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual o prazo máximo para a empresa pagar?

A Reforma Trabalhista (2017) unificou o prazo. A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias. Se atrasar, ela deve pagar uma multa no valor de um salário do funcionário.

Optei pelo Saque Aniversário, recebo a multa?

Sim! A multa de 40% é calculada sobre o saldo total histórico depositado pela empresa, independente de você ter sacado parte dele ou não. Porém, o saldo remanescente na conta do FGTS fica retido e você só pode sacar a multa.

Como funciona o Aviso Prévio Indenizado?

Se a empresa te demitir e não quiser que você trabalhe no mês seguinte, ela deve pagar o salário desse mês ("indenizar") + 3 dias de salário para cada ano completo que você trabalhou lá. Esse período conta como tempo de serviço para férias e 13º.

O que é a Chave de Conectividade?

É um arquivo digital que a empresa gera para comunicar a Caixa sobre sua demissão. Com essa chave e seus documentos, você consegue sacar o FGTS em até 5 dias úteis.

Resumo

O cálculo de rescisão envolve muitas variáveis e é comum haver erros. Use o Mestre das Contas para ter uma estimativa precisa, mas lembre-se: a homologação final deve ser conferida pelo seu sindicato ou advogado trabalhista, especialmente em contratos longos. Seus direitos são inegociáveis.

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