Direitos Trabalhistas
Calcular Rescisão por Acordo (Comum Acordo)
Simule a Rescisão por Acordo (Reforma Trabalhista). Receba 20% da multa e saque 80% do FGTS. Veja se vale a pena.
Simulação de Acordo Comum
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Entenda seus Direitos
Criado na Reforma Trabalhista de 2017, o Acordo de Comum Acordo (ou Distrato) é o meio termo oficial entre ser demitido e pedir demissão. É uma saída legal para quando a empresa e o funcionário concordam que não dá mais para continuar.
Análise Detalhada
Antes de 2017, muitas pessoas faziam o famoso 'acordo ilegal' (devolver a multa de 40% por fora). Isso era crime. Agora, a lei permite uma saída honrosa e mais barata para o patrão e mais vantajosa para o empregado do que o pedido de demissão.
Nesta modalidade, as verbas rescisórias são pagas de forma híbrida: algumas integrais, outras pela metade.
🤝 Como funciona o Acordo?
- Multa FGTS:A empresa paga 20% sobre o saldo (metade da multa normal).
- Saque FGTS:Você pode sacar até 80% do saldo depositado em conta.
- Aviso Prévio:Se indenizado, você recebe a metade (15 dias). Se trabalhado, é integral.
- Seguro Desemprego:NÃO tem direito ao benefício.
⚖️ O que diz a Lei ()?
Dica: Conheça também os termos técnicos como , e no nosso glossário.
Revisado por Rodrigo Costa (Analista de Sistemas)
Analista de Sistemas & Finanças
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Perguntas Frequentes
#A empresa é obrigada a aceitar a rescisão por acordo comum?▼
Não. Como o próprio nome diz, a rescisão consensual exige a livre concordância e consenso de ambas as partes. Nenhuma empresa ou funcionário pode coagir o outro a aderir ao distrato.
#Qual é o valor da multa do FGTS na rescisão por acordo comum?▼
A multa rescisória compensatória devida pelo empregador cai pela metade nesta modalidade, correspondendo a 20% sobre o montante dos saldos históricos depositados na conta vinculada.
#Quantos por cento do saldo do FGTS posso sacar no acordo comum?▼
O trabalhador é autorizado a realizar o saque imediato de até 80% do saldo total acumulado de sua conta do FGTS na Caixa Econômica Federal.
#Trabalhador que faz acordo consensual tem direito ao seguro-desemprego?▼
Não. A legislação veda a habilitação e o recebimento de parcelas do seguro-desemprego para funcionários desligados via distrato ou acordo de comum acordo.
#Como funciona o aviso prévio indenizado no acordo comum?▼
Se o aviso prévio for indenizado, o trabalhador tem o direito de receber metade do valor correspondente (15 dias de salário nominal). Se for trabalhado, cumpre 30 dias e recebe integral.
#Quais verbas são pagas integralmente no acordo consensual?▼
As verbas de férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional, saldo de salários do mês e o décimo terceiro salário proporcional são pagos de forma 100% integral no acordo comum.
#O acordo comum precisa ser homologado no sindicato?▼
A Reforma Trabalhista retirou a obrigatoriedade de homologação no sindicato para a validação da rescisão por acordo comum, bastando a assinatura do termo de distrato mútuo.