Direitos Trabalhistas
Rescisão em Contrato de Experiência
O período de 45 ou 90 dias acabou? Veja como calcular a rescisão no término do contrato de experiência. Saque FGTS e verbas.
Simulação de Término de Experiência
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Entenda seus Direitos
O Contrato de Experiência é uma modalidade por prazo determinado (máximo 90 dias). Quando o contrato chega ao seu fim natural, as partes podem decidir não renovar sem que isso gere o pagamento de aviso prévio ou multa de 40% do FGTS.
Análise Detalhada
Muitos trabalhadores confundem o 'término' com 'demissão'. Se você trabalhou os 90 dias e a empresa te dispensou no último dia, você tem direito ao saque do FGTS, mas não à multa. Se ela te dispensar no 45º dia (meio do contrato), ela deve pagar uma indenização (Art. 479 da CLT).
🏁 O que recebe no Término (90 dias):
- Saldo de Salário:Dias trabalhados no mês final.
- 13º Proporcional:Referente aos meses de experiência.
- Férias Proporcionais + 1/3:Direito garantido mesmo em contratos curtos.
- Saque FGTS:Liberado pelo código 04 (Término de contrato).
⚖️ O que diz a Lei ()?
Dica: Conheça também os termos técnicos como , e no nosso glossário.
Revisado por Rodrigo Costa (Analista de Sistemas)
Analista de Sistemas & Finanças
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Perguntas Frequentes
#Recebo a multa compensatória de 40% do FGTS no término da experiência?▼
Não. Se o contrato for extinto no prazo de vigência regular acordado previamente, o desligamento não é considerado demissão arbitrária e não enseja pagamento da multa.
#Tenho direito a sacar o FGTS ao fim do contrato de experiência de 90 dias?▼
Sim. A rescisão por término regular de contrato de experiência por prazo determinado permite o saque integral dos depósitos da conta do FGTS na Caixa.
#O término do contrato de experiência no prazo dá direito ao seguro-desemprego?▼
Não. Não há concessão de seguro-desemprego para o encerramento regular de contratos temporários ou por prazo de experiência preestabelecido.
#Como funciona a rescisão antecipada por iniciativa do empregador?▼
Se a empresa demitir o funcionário sem justa causa antes do prazo final da experiência, ela deve pagar as verbas integrais, aviso prévio indenizado ou a indenização prevista no Art. 479 da CLT.
#O que acontece se o trabalhador rescindir o contrato antes do fim da experiência?▼
Se o trabalhador sair antes do fim, ele deve indenizar a empresa pelos prejuízos que causar, valor este que fica limitado à metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato.
#O contrato de experiência pode durar mais do que 90 dias?▼
Não. O prazo máximo permitido por lei para o período probatório de experiência é de rigorosamente 90 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação dentro desse limite.
#A gravidez durante o contrato de experiência gera estabilidade?▼
Sim. Conforme entendimento consolidado do TST (Súmula 244), a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no decorrer de contratos por prazo determinado.