Direitos Trabalhistas
Calcular Rescisão de Estágio (Lei 11.788)
Terminou o estágio? Calcule seu acerto. Veja como funciona o recesso proporcional e por que estagiário não tem aviso prévio nem FGTS.
Simulação de Rescisão de Estágio
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Entenda seus Direitos
A rescisão do Contrato de Estágio segue uma legislação própria (Lei 11.788/08), que é diferente da CLT comum. Como o estágio tem finalidade educativa, ele não gera vínculo empregatício, o que significa que o estagiário não tem direito a aviso prévio, multa de 40% ou saque do FGTS.
Análise Detalhada
No acerto do estagiário, o item mais importante é o Recesso Remunerado (equivalente às férias). Se o estagiário sair antes de completar 1 ano, ele deve receber esse recesso de forma proporcional aos meses trabalhados.
O contrato pode ser encerrado a qualquer momento por ambas as partes, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio indenizado.
📋 O que o Estagiário recebe:
- Bolsa-Auxílio:Saldo dos dias estagiados no último mês.
- Recesso Proporcional:Pagamento dos dias de recesso não gozados (calculado sobre o valor da bolsa).
- Auxílio-Transporte:Proporcional aos dias efetivamente estagiados.
⚖️ O que diz a Lei ()?
Dica: Conheça também os termos técnicos como , e no nosso glossário.
Revisado por Rodrigo Costa (Analista de Sistemas)
Analista de Sistemas & Finanças
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Perguntas Frequentes
#Estagiário recebe 13º salário proporcional?▼
A Lei do Estágio não obriga o pagamento de gratificação de 13º salário. Contudo, a empresa concedente pode pagar opcionalmente ou se estiver pré-estabelecido em contrato.
#Como funciona o recesso remunerado proporcional na rescisão de estágio?▼
Para cada mês trabalhado, o estagiário adquire direito a 2,5 dias de recesso. No fechamento do contrato, a empresa deve indenizar em dinheiro todos os dias de recesso não usufruídos.
#É necessário cumprir aviso prévio na rescisão do contrato de estágio?▼
Não. Como o estágio não estabelece vínculo CLT, qualquer uma das partes pode dar por rescindido o termo de compromisso imediatamente sem exigência de aviso ou indenização financeira.
#Estagiário tem direito ao saque do FGTS ou multa rescisória?▼
Não. Não há recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na bolsa de estágio e, portanto, inexistem depósitos ou multas compensatórias de desligamento.
#A rescisão antecipada do estágio gera alguma indenização para as partes?▼
Nenhuma das partes responde por multas rescisórias por quebra antecipada de contrato, devido ao caráter essencialmente pedagógico da relação jurídica.
#Quem estagia tem direito a receber seguro-desemprego?▼
Não. Por não possuir cadastro CLT e nem vínculo empregatício formal, estagiários desligados não integram o programa de seguro-desemprego do Governo Federal.
#Como deve ser formalizado o desligamento do estagiário?▼
A formalização ocorre mediante assinatura de um termo de rescisão de estágio, acompanhado obrigatoriamente de um termo de realização de estágio contendo o sumário das atividades executadas.