Direitos Trabalhistas
Calcular Demissão por Justa Causa
Foi demitido por Justa Causa? Saiba o que resta receber. Saldo de salário e férias vencidas apenas.
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Entenda seus Direitos
A Justa Causa é a punição máxima prevista na CLT. Ela ocorre quando o funcionário comete faltas graves que quebram a confiança da relação de trabalho, como roubo, agressão física, abandono de emprego ou insubordinação grave.
Análise Detalhada
Devido à gravidade, a lei retira a maioria dos direitos rescisórios como forma de penalidade. O objetivo é desestimular condutas lesivas.
É importante notar que a empresa precisa ter provas robustas (advertências, suspensões ou provas materiais diretas) para aplicar a justa causa. Caso contrário, é possível reverter na justiça.
🚫 O que você recebe:
- Saldo de Salário:Os dias trabalhados no mês até a demissão.
- Férias Vencidas:Apenas se tiver férias vencidas há mais de um ano. Férias proporcionais são perdidas.
- Salário Família:Se tiver direito.
⚠️ Perda Total
Na Justa Causa, você PERDE: Aviso Prévio, 13º Proporcional, Férias Proporcionais, Saque do FGTS, Multa de 40% e Seguro Desemprego.
⚖️ O que diz a Lei ()?
Dica: Conheça também os termos técnicos como , e no nosso glossário.
Revisado por Rodrigo Costa (Analista de Sistemas)
Analista de Sistemas & Finanças
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Perguntas Frequentes
#Quais motivos previstos em lei autorizam a demissão por justa causa?▼
O artigo 482 da CLT lista taxativamente as hipóteses, que englobam desídia (preguiça/desleixo), indisciplina, insubordinação, embriaguez em serviço, ato de improbidade (furto/fraude) e abandono de emprego.
#Quais verbas rescisórias o trabalhador recebe na justa causa?▼
O trabalhador recebe apenas o saldo de salário dos dias trabalhados no respectivo mês e o saldo de férias vencidas (se houver) + 1/3 constitucional. Férias proporcionais não são pagas.
#O que o trabalhador perde ao ser demitido por justa causa?▼
Perde-se o direito de receber o aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, a multa de 40%, o direito ao saque de qualquer valor do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego.
#A empresa pode aplicar justa causa sem dar advertências prévias?▼
Sim, caso a falta cometida pelo funcionário seja de extrema gravidade (como vias de fato/agressão ou roubo) que quebre imediatamente a confiança contratual mútua.
#É possível reverter a justa causa na Justiça do Trabalho?▼
Sim. Caso a empresa não consiga provar de forma incontestável a gravidade do ato do trabalhador ou tenha agido com desproporcionalidade, a dispensa pode ser revertida judicialmente para demissão sem justa causa.
#A demissão por justa causa fica anotada na Carteira de Trabalho?▼
Não. A legislação proíbe o empregador de realizar anotações desabonadoras na CTPS (Carteira de Trabalho), incluindo menções ao motivo da justa causa, sob pena de processo por danos morais.
#Como funciona o prazo de pagamento do acerto na justa causa?▼
O prazo legal permanece rigorosamente idêntico ao das outras modalidades de demissão: até 10 dias corridos a contar da data de notificação da dispensa.