Direitos Trabalhistas
Calcular Rescisão Sem Justa Causa
Foi demitido sem justa causa? Calcule agora: Saldo de Salário, Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13º Proporcional e Multa de 40% do FGTS.
Simulação de Sem Justa Causa
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Entenda seus Direitos
A demissão Sem Justa Causa é a modalidade que garante mais direitos ao trabalhador. Basicamente, a empresa decidiu encerrar o contrato sem que você tenha cometido nenhuma falta grave. Nesse cenário, a legislação brasileira (CLT) protege o trabalhador com uma série de indenizações financeiras para ampará-lo até a recolocação no mercado.
Análise Detalhada
Nesta modalidade, o empregador deve arcar com todas as verbas rescisórias completas. É o cenário padrão de desligamento não motivado pelo colaborador.
Além das verbas, a empresa deve fornecer as guias para o levantamento do FGTS e para a habilitação no Seguro Desemprego. O prazo para pagamento das verbas é de até 10 dias corridos após o término do contrato.
💰 Seus Direitos Garantidos:
- Aviso Prévio:Trabalhado ou Indenizado. A cada ano trabalhado, você ganha mais 3 dias (Lei 12.506/11), podendo chegar a 90 dias.
- Multa de 40%:Calculada sobre todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato, mesmo que você já tenha sacado parte (ex: saque-aniversário).
- Saque do FGTS:Liberação imediata do saldo da conta vinculada (código de saque 01).
- Seguro Desemprego:Se tiver trabalhado pelo menos 12 meses (na primeira solicitação), tem direito a 3 a 5 parcelas.
- Verbas Proporcionais:Férias vencidas + 1/3, Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
⚠️ Atenção ao Aviso Prévio
Se o aviso for trabalhado, você tem direito a sair 2 horas mais cedo todos os dias OU faltar 7 dias corridos ao final, sem desconto no salário. É sua escolha.
⚖️ O que diz a Lei ()?
Dica: Conheça também os termos técnicos como , e no nosso glossário.
Revisado por Rodrigo Costa (Analista de Sistemas)
Analista de Sistemas & Finanças
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Perguntas Frequentes
#O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?▼
Se a empresa não depositar a rescisão em até 10 dias corridos a contar do fim do contrato, ela é obrigada a pagar uma multa no valor exato de um salário mensal em favor do funcionário (Multa do Art. 477 da CLT).
#Posso sacar o FGTS acumulado em caso de demissão sem justa causa?▼
Sim. A demissão sem justa causa autoriza o saque de 100% dos depósitos da conta vinculada do FGTS, exceto se o empregado tiver aderido previamente ao regime de Saque-Aniversário, hipótese em que saca apenas a multa rescisória de 40%.
#Como é calculado o aviso prévio indenizado?▼
O aviso prévio indenizado corresponde ao pagamento de 30 dias de salário integral, acrescidos de 3 dias extras para cada ano trabalhado na mesma empresa, limitando-se ao teto máximo de 90 dias, conforme a Lei do Aviso Prévio Proporcional.
#O que é a multa compensatória de 40% do FGTS?▼
É uma indenização paga pelo empregador calculada sobre a totalidade de todos os depósitos mensais de FGTS realizados ao longo da relação de emprego, incluindo a correção monetária, mesmo se o funcionário tiver efetuado saques parciais anteriormente.
#Como dar entrada no seguro-desemprego após ser demitido?▼
O trabalhador deve utilizar o número de requerimento emitido pelo empregador e dar entrada de forma 100% digital pelo portal Gov.br ou pelo aplicativo 'Carteira de Trabalho Digital' no prazo de 7 a 120 dias após o término do vínculo.
#O adicional de periculosidade ou insalubridade entra na rescisão?▼
Sim. Os adicionais recebidos habitualmente de forma mensal integram a base de cálculo para a apuração do aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário proporcional.
#Quem tem estabilidade provisória pode ser demitido sem justa causa?▼
Não, salvo se a empresa pagar uma indenização correspondente a todo o período restante da estabilidade assegurada por lei (como no caso de gestantes, dirigentes sindicais ou acidentados).